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REGISTO CIVIL E NOTARIADO


REGISTO CIVIL E NOTARIADO

O Departamento de Registo Civil e Notariado da Secção Consular tem o poder de legalizar os documentos a serem utilizados na República de Angola.

Procedimento para legalizar um documento:

Para legalizar um documento deve ser submetida uma breve carta requisitando a legalização (o cidadão nacional com inscrição consular válida deve preencher uma norma de Pedido de Atenticação) dando detalhes como, o nome do remetente, endereço, número de telefone, e-mail e descrição dos documentos enviados (descrição de documento, número de páginas) e descrição do valor a pagar.

Exemplo:
1 - Procuração - 2 páginas.
1 - Artigos de Companhia - 15 páginas.
1 - Certificado de Habilitações
1 - Documentos traduzidos para o Português;
2 - Documentos traduzidos autenticados por um notário público;

Entrega de Documento: Segundas e Terças das 09:30 as 13:30.

- Custo de cada legalização (companhias, empresas) é de 250 L.E

- Custo de cada legalização de documentos privados (Certificados, Cartas, Procurações) 250 L.E.

Se estas condições não forem reunidas a legalização dos documentos não se efectuará e os mesmos devolvidos.

 

TRANSCRIÇÃO DE NASCIMENTO


Nos termos do Art.24° da Lei nr. 13/91 de 11 de Maio, a prova da nacionalidade originária é prestada pelas menções constantes do Assento de Nascimento lavrado por inscrição ou transcrição no Registo Civil Angolano. No caso dos Cidadãos nascidos no estrangeiro, através das Representações Consulares, que os lavrará em duplicado para remessa à Conservatoria dos Registos Centrais, com vista a sua transcrição na ordem interna angolana.

Documentos necessários para a Transcrição de Nascimento

- Form and Standard properly prenchido (online and print fill);


Documentos dos progenitores:

- Cidadão Angolano: Fotocópia do B.I., Certidão/Assento de Nascimento (actualizada e autenticada pelo Ministério das Relações Exteriores de Angola nos últimos 12 meses) e Passaporte);

- Cidadão Estrangeiro: Certidão/Assento de Nascimento (traduzida para português, actualizada e autenticada pela Embaixada do seu país natal nos últimos 12 meses) e Passaporte);

- Inscrição consular do cidadão Angolano.

Comprovativo de residência no Egipto dos progenitores:

- Fatura de conta de água, electricidade ou gás (basta uma factura);

. Factura do Council Tax;

- Carta de condução Egiptian;


Certidão de Nascimento original completa do menor a ser registado, emitida por uma Conservatória de Registo Civil Egipto, traduzida para língua portuguesa por tradutor oficial e registado no Egipto (traducção terá que ser autenticada por Notário Público ou Advogado com poderes notariais, pelo Foreign Office (APOSTILHA DEVE SER COLOCADA NO VERSO DO DOCUMENTO TRADUZIDO PARA PORTUGUÊS) e pela Secção Consular - A SECÇÃO CONSULAR NÃO AUTENTICARÁ DOCUMENTOS EM LÍNGUA INGLESA;


NOTA 1: Os requerentes são aconselhados a preencher o formulário online, organizar todos os documentos requeridos e enviar por correio registado para a Secção de Registo e Notariado. Depois de processado o pedido a Secção Consular contactará os requerentes convidando-os  a comparecer na Secção Consular para finalizar o registo de nascimento.

NOTA 2: Se os progenitores do(a) Registando(a) não forem casados entre si, devem os mesmos estar ambos presentes no acto de registo. Em caso de ausência de um deles, este pode fazer-se representar por seu bastante procurador. Em caso de serem legalmente casados, basta a presença de um dos dois, apresentando também a documentação respeitante ao ausente.


Horário:

  • Atendimento das 9H00 às 13H00;
  • O cartão terá validade de 5 anos.

 

LEGALIZAÇĂO


ligaizaProcedimento para legalizar um documento:

A secção consular só autentica documentos traduzidos para o português. O documento traduzido deve ter anexado como primeira página o certificado de tradutor descrevendo o documento e com o carimbo do notário público. A apostilha do ministério dos negócios estrangeiros (mne) deve ser colocada no verso deste certificado.


REQUERIMENTOS:

Carta informando o nome do remetente, forma de contacto (telefone e e-mail), detalhes dos documentos a serem legalizados (título e número de páginas), valor pago e o recibo de pagamento do banco com o nome escrito no recibo.

Devem ser incluídas fotocópias de TODOS os documentos submetidos e agrafados em grupos correspondentes.:

  • Documento traduzido para português por um tradutor oficial;
  •  Documento traduzido autenticado por um notário público;
  • Documento traduzido e autenticado por notário público autenticado com a apostilha do MNE

DOCUMENTOS CORPORATIVOS

Para documentos corporativos deve ser sempre incluído o Certificado de Incorporação.

  • Legalizaçãocorporativa: £150.00 (cadaapostilha).

DOCUMENTOS PRIVADOS

  • Certificados e Diplomas, Curriculum Vitaes, Documentos Médicos: £10.00 por documento.

Para documentos privados deve ser incluída uma fotocópia do passaporte do requerente.

Se estas condições não forem seguidas a legalização não pode prosseguir e os documentos serão devolvidos


Tempo mínimo de processamento: 10 dias úteis.

Dias de atendimento:


Entrega e Levantamento de documentos:

  • De Domingo a Quinta-feira, das 09:30 às 11:30.

 Procedimento para legalizar um documento:

A secção consular só autentica documentos traduzidos para o português. O documento traduzido deve ter anexado como primeira página o certificado de tradutor descrevendo o documento e com o carimbo do notário público. A apostilha do ministério dos negócios estrangeiros (mne) deve ser colocada no verso deste certificado.

DOCUMENTO DE VIAGEM


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O Salvo-Conduto é um documento de validade internacional, que permite ao cidadão nacional viajar para o País com alguma urgência (justificada), em caso de perca e/ou caducidade do passaporte (devidamente comprovado).

Para os casos de solicitação de Salvo-Conduto, em virtude da perda ou furto do passaporte, devem apresentar uma carta da polícia a comprovar a referida situação.

É obrigatória a presença de todos os solicitantes de Salvo-Conduto, incluindo menores.

Documentos necessários:

1-Carta dirigida ao Sector Consular, fundamentando as razões do pedido.

2-FORMULÁRIO devidamente preenchido, com LETRA DE IMPRENSA em cada quadrado, tinta preta e sem erros nem rasuras;

3-Original e Fotocópia da Autorização de Residência no Egipto.

4-Original e Fotocópia do Bilhete de Passagem;

5-Original e Fotocópia do CERTIFICADO DE INSCRIÇÃO CONSULAR válido;

6-Original e Fotocópia de UM DOS SEGUINTES DOCUMENTOS ANGOLANOS:Bilhete de Identidade; Certidão de Nascimento; Cédula Pessoal, apenas para menores de idade.

7-Original e Fotocópiado(s) Passaporte(s) que possua, mesmo que caducados.

8-Duas (2) FOTOGRAFIAS iguais, tipo passe, coloridas, actuais, originais, em fundo branco e sem óculos escuros (Salvo por recomendação médica comprovada);

RELATIVAMENTE A MENORES DE IDADE devem apresentar ainda:

1-SE VIAJA COM OS PROGENITORES (com o pai e com a mãe):

  • Fotocópia dos Passaportes, válidos, dos progenitores (páginas 1, 2, 32 e vistos)
  • Original e Fotocópia dos Bilhetes de Passagem dos progenitores

2-SE VIAJA APENAS COM A MÃE:

  • Fotocópia do Passaporte válido da mãe (páginas 1, 2, 32 e vistos)
  • Fotocópia do Bilhete de Passagem da mãe;
  • TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM com assinatura reconhecida em notário, feito pelo pai
  • Fotocópia do documento, válido, usado pelo pai para reconhecer a assinatura

3-SE VIAJA APENAS COM O PAI:

  • Fotocópia do Passaporte válido do pai (páginas 1, 2, 32 e vistos)
  • Fotocópia do Bilhete de Passagem do pai
  • TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM com assinatura reconhecida em notário, feito pela mãe
  • Fotocópia do documento, válido, usado pela mãe para reconhecer a assinatura

4-SE NÃO VIAJA NA COMPANHIA DE NENHUM DOS PROGENITORES:

  • Original e Fotocópiado Passaporte, válido, do acompanhante (páginas 1, 2, 32 e vistos)
  • Original e Fotocópia do Bilhete de Passagem do acompanhante
  • TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM DOS PROGENITORES com assinaturas reconhecidas em notário.
  • Fotocópia dos documentos válidos usados pelos progenitores para reconhecer a assinatura
  • Sentença Judicial sobre o poder paternal em caso de guarda do menor.

OBS: É obrigatória a presença de todos os solicitantes de Salvo-Conduto, incluindo menores de idade.

Horário:

  • Atendimento das 9H00 às 13H00;
  • A entrega de documentos é efectuada todos os dias úteis.

EMISSÃ DE PRCURAÇÃO


Noção de Procuração – Procuração é o acto pelo qual alguém (Outorgante) atribui a outrem (Outorgado), voluntariamente, poderes representativos. A palavra procuração é também utilizada para designar o próprio documento em que a mesma se contém.

Efeitos da representação – O negócio jurídico realizado pelo representante em nome do representado, nos limites dos poderes que lhe competem, produz os seus efeitos na esfera jurídica deste último.

Uma Procuração a ser utilizada em Angola, encontrando-se o representado em país estrangeiro deve ser emitida pelos agentes consulares angolanos no país de sua residência, os quais, excepcionalmente, desempenham funções notariais.

Requisitos para a emissão de Procuração:

O outorgante – aquele que delega poderes – deverá comparecer pessoalmente na Secção Consular e apresentar o original e fotocópia dos seguintes documentos:

- Norma requisitando a Procuração, sem abreviaturas, computarizado ou em letra de imprensa, com caneta preta;

- Minuta de procuração - Todos os campos devem ser preenchidos incluíndo as instituições e assunto relacionado com a Procuração;

- Fotocópia de Passporte válido;

- Comprovativo de residência no Reino Unido (Conta de Utilidade, Carta de Condução Egyptcia);

- Fotocópia do Bilhete de identidade do Outorgado (autenticada por Notário Público) ou apresentar original;

Quem pode fazer uma Procuração na Secção Consular?

Os angolanos maiores de 18 anos ou emancipados, no gozo dos direitos civis, estão aptos para emitir uma Procuração mediante termo lavrado nos livros da Secção Consular.

Tipos de Procuração

- Com poderes para gerência comercial

- Com poderes pare gerência de negócios, filiais, sucursais, de sociedades anónimas em comandita ou acções, quando passadas aos seus gerentes ou agentes; Com poderes para administração civil

- Com poderes para qualquer contrato simples, poderes forenses e outros poderes;

Atribuição dos poderes - Os poderes atribuídos devem ser certos e determinados nos seguintes casos:

Representação entre cônjuges – não pode ter carácter geral, devendo os poderes ser especificados claramente (Ex.: Um dos cônjuges concede ao outro poderes para vender determinado prédio, ou para venda de prédios que, à data da Procuração, possui em certa localidade).

Procuração com poderes para doar – O representado tem que determinar o objecto da doação, bem como designar a pessoa do donatário.

Negócio celebrado pelo representante consigo mesmo – A celebração do negócio tem que ser especificadamente consentida pelo representado, a não ser que o negócio, por sua natureza, exclua a possibilidade de um conflito de interesses.

Procuração para casamento – Apenas um dos cônjuges pode fazer-se representar por procurador, devendo a procuração individualizar o outro nubente e indicar a modalidade do casamento.

Forma – Salvo disposição legal em contrário, a procuração revestirá a forma exigida para o negócio que o procurador deve realizar.

As procurações que exijam intervenção notarial podem ser lavradas por instrumento público, por documento escrito e assinado pelo representado com reconhecimento presencial da letra e assinatura ou por documento autenticado. As Procurações conferidas também no interesse do procurador ou de terceiro devem ser lavradas por instrumento público cujo original é arquivado no cartório notarial.

Nota: Consentimento conjugal – O consentimento conjugal, nos casos em que é legalmente exigido, deve ser especial para cada um dos actos, sendo-lhe aplicáveis, quanto à forma, as regras estabelecidas para as procurações.

Revogação – A Procuração é livremente revogável pelo representado, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação. Se a Procuração tiver sido conferida também no interesse do procurador ou de terceiro – as impropriamente chamadas Procurações irrevogáveis - não pode ser revogada sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa.

Dias de atendimento:

Entrega de documentos

Segundas e Terças das 09:30 às 13:00.

Levantamento de documentos

Quintas e Sextas, das 09:30 às 13:00