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EMISSÃ DE PRCURAÇÃO


Noção de Procuração – Procuração é o acto pelo qual alguém (Outorgante) atribui a outrem (Outorgado), voluntariamente, poderes representativos. A palavra procuração é também utilizada para designar o próprio documento em que a mesma se contém.

Efeitos da representação – O negócio jurídico realizado pelo representante em nome do representado, nos limites dos poderes que lhe competem, produz os seus efeitos na esfera jurídica deste último.

Uma Procuração a ser utilizada em Angola, encontrando-se o representado em país estrangeiro deve ser emitida pelos agentes consulares angolanos no país de sua residência, os quais, excepcionalmente, desempenham funções notariais.

Requisitos para a emissão de Procuração:

O outorgante – aquele que delega poderes – deverá comparecer pessoalmente na Secção Consular e apresentar o original e fotocópia dos seguintes documentos:

- Norma requisitando a Procuração, sem abreviaturas, computarizado ou em letra de imprensa, com caneta preta;

- Minuta de procuração - Todos os campos devem ser preenchidos incluíndo as instituições e assunto relacionado com a Procuração;

- Fotocópia de Passporte válido;

- Comprovativo de residência no Reino Unido (Conta de Utilidade, Carta de Condução Egyptcia);

- Fotocópia do Bilhete de identidade do Outorgado (autenticada por Notário Público) ou apresentar original;

Quem pode fazer uma Procuração na Secção Consular?

Os angolanos maiores de 18 anos ou emancipados, no gozo dos direitos civis, estão aptos para emitir uma Procuração mediante termo lavrado nos livros da Secção Consular.

Tipos de Procuração

- Com poderes para gerência comercial

- Com poderes pare gerência de negócios, filiais, sucursais, de sociedades anónimas em comandita ou acções, quando passadas aos seus gerentes ou agentes; Com poderes para administração civil

- Com poderes para qualquer contrato simples, poderes forenses e outros poderes;

Atribuição dos poderes - Os poderes atribuídos devem ser certos e determinados nos seguintes casos:

Representação entre cônjuges – não pode ter carácter geral, devendo os poderes ser especificados claramente (Ex.: Um dos cônjuges concede ao outro poderes para vender determinado prédio, ou para venda de prédios que, à data da Procuração, possui em certa localidade).

Procuração com poderes para doar – O representado tem que determinar o objecto da doação, bem como designar a pessoa do donatário.

Negócio celebrado pelo representante consigo mesmo – A celebração do negócio tem que ser especificadamente consentida pelo representado, a não ser que o negócio, por sua natureza, exclua a possibilidade de um conflito de interesses.

Procuração para casamento – Apenas um dos cônjuges pode fazer-se representar por procurador, devendo a procuração individualizar o outro nubente e indicar a modalidade do casamento.

Forma – Salvo disposição legal em contrário, a procuração revestirá a forma exigida para o negócio que o procurador deve realizar.

As procurações que exijam intervenção notarial podem ser lavradas por instrumento público, por documento escrito e assinado pelo representado com reconhecimento presencial da letra e assinatura ou por documento autenticado. As Procurações conferidas também no interesse do procurador ou de terceiro devem ser lavradas por instrumento público cujo original é arquivado no cartório notarial.

Nota: Consentimento conjugal – O consentimento conjugal, nos casos em que é legalmente exigido, deve ser especial para cada um dos actos, sendo-lhe aplicáveis, quanto à forma, as regras estabelecidas para as procurações.

Revogação – A Procuração é livremente revogável pelo representado, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação. Se a Procuração tiver sido conferida também no interesse do procurador ou de terceiro – as impropriamente chamadas Procurações irrevogáveis - não pode ser revogada sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa.

Dias de atendimento:

Entrega de documentos

Segundas e Terças das 09:30 às 13:00.

Levantamento de documentos

Quintas e Sextas, das 09:30 às 13:00